Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fls.

PROC. Nº TST-ROMS-752.908/2001.8

PROC. Nº TST-ROMS-752.908/2001.8

A C Ó R D Ã O
 (SBDI-2)
  BL/sgo

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR REQUERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA CONTRA A COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONSISTENTE NA  SUSPENSÃO de imediato da prática de intermediação fraudulenta de mão-de-obra em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.  
Considerando que a ação mandamental se dirige contra a liminar proferida na ação e tendo em vista o registro lançado no Sistema de Informações Processuais de que a sentença de mérito foi prolatada, agiganta-se a perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nº TST-ROMS-752.908/2001.8, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, são Recorridas INFOCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e autoridade coatora JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG.

A Caixa Econômica Federal - CEF impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Exmº Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que em ação civil pública promovida pelo Ministério Público da 3ª Região concedeu liminar determinando que a Cooperativa sustasse de imediato a prática de intermediação fraudulenta de mão-de-obra de seus associados em favor da impetrante e que esta se abstivesse de contratar novos trabalhadores na condição de associados da Cooperativa.
O TRT, às fls. 181/187, concedeu a segurança para cassar a decisão liminar do Juízo impetrado.
Dessa conclusão, interpõe o Ministério Público recurso ordinário, pelas razões de fls. 194/203.
Contra-razões às fls. 205/208.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 204.  
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público por ser ele o recorrente.
É o relatório.

V O T O

O douto Ministro Oreste Dalazen, após vista regimental, propôs a extinção do feito, por falta de interesse de agir, porque, segundo informação obtida no Sistema de Informações Judiciárias do Regional, já houvera a outorga definitiva da tutela postulada na Ação Civil Pública nº 709/2000.
De fato, há registro na Internet de que a sentença de mérito foi prolatada em 5/9/2000, no sentido da procedência do pedido e de que já foram julgados os recursos ordinários interpostos pela INFOCOOP e Caixa Econômica Federal, tendo o Regional negado provimento a ambos em acórdão publicado no dia 25/5/2001.
Com essas considerações, tem-se orientado a Corte pela extinção do processo por perda de objeto conforme retratam os seguintes precedentes: 

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
Deferimento pelo Juiz de primeiro grau do pedido de tutela antecipada com determinação de restabelecimento do pagamento da complementação do auxílio-doença do Reclamante. Superveniência da decisão em que se julgou improcedente a reclamação trabalhista. Perda de objeto do mandado de segurança.
Extinção do processo sem julgamento do mérito." (ROMS-641042/2000, DJ 10-08-2001, Rel. Min. GELSON DE AZEVEDO)

"MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
Julgada a ação trabalhista antes do Mandado de Segurança que visava a cassação da tutela antecipada, esse perde o objeto. Passa a Sentença de 1º grau a ser atacada pelos recursos próprios, ainda que não tenha abordado todas as questões comuns a ambas as ações, visto que a ação mandamental não é sucedâneo de qualquer recurso.
Assim, a extinção do "writ", sem julgamento do mérito, por perda do objeto, não gera qualquer cerceio de defesa.
Recurso não provido." (ROMS-739829/2001, DJ 31-08-2001, Rei. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI)
"MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO CONVENÇÃO 158 DA OIT. PERDA DE OBJETO.
1. Mandado de segurança contra decisão que, antecipando os efeitos da tutela de mérito, determina a reintegração imediata da Reclamante no emprego com base na Convenção nº 158, da OIT.
2. Sobrevindo o julgamento do recurso ordinário no processo principal em que se mantém o direito do Empregado à reintegração por força de fundamento diverso, perde o objeto o mandado de segurança.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento." (ROMS-683680/2000 DJ 10-08-2001, Rel. Min. JOÃO ORESTE DALAZEN)

"ANTECIPAÇÃO DE TUTELA LIMINARMENTE DEFERIDA REINTEGRAÇÃO. DIRETORES DE COOPERATIVA.
Ação de mandado de segurança ajuizada contra ato judicial mediante a qual, liminarmente, em audiência, se concedeu antecipação de tutela para determinar a reintegração dos reclamantes ao emprego. Ato judicial que, em tese, se sujeita ao "mandamus", mas que, na espécie, veio a ser confirmado por sentença. Perda de objeto da ação, que se caracteriza. Ainda que assim não fosse, "ad argumentandum", considerando o ato judicial confirmatório, não cabimento da ação de mandado de segurança contra antecipação de tutela deferida em sentença (OJ-5 1/SBDI2).
Processo de que se decreta a extinção, sem julgamento do mérito." (ROMS-517482/98, DJ 04-05-2001, Rel. Min. GELSON DE AZEVEDO)

Do exposto, atento à perda superveniente do interesse de agir, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VI, do CPC. Custas pela impetrante sobre o valor da causa, indicado na inicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem apreciação do mérito, por perda do interesse de agir, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.
Brasília, 06 de novembro de 2001.

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Relator

Sgo/mssc/rsr

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